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sábado, 13 de abril de 2013

PLANALTO É CONTRA MUDANÇAS NO ECA.

Planalto é contra mudança no ECA

Publicação: 13 de Abril de 2013 às 00:00
Carvalho acha que políticas sociais para os jovens são mais eficientes que medidas repressivasBrasília (AE) - Um dia após o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciar que o seu partido pretende apresentar projeto de lei para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tornar mais rígidas as punições a infratores com idade abaixo de 18 anos, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse ontem que as políticas públicas na área não devem ser meramente repressivas - e reiterou que o Palácio do Planalto é contra a redução da maioridade penal.

“É necessário que os governantes tenham muita maturidade naquilo que falam, que propõem, em uma hora como essa, é uma situação muito mais complexa do que simplesmente ficar mexendo na questão da idade penal”, disse Carvalho, antes de participar de evento de aperfeiçoamento das condições de trabalho na indústria da construção em Taguatinga, região administrativa do Distrito Federal.
O anúncio do governador foi feito após a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, em São Paulo. O suspeito de matá-lo, um jovem que ontem completou 18 ano, tinha passagem pela Fundação Casa por roubo e se entregou à Justiça. “Fico muito espantado de ver como um fato triste e lamentável como esse, que deve nos fazer pensar em avançar nas políticas sociais, em avançar em dar alternativas para a juventude, não vamos esquecer que a juventude é o principal objeto da violência no país, sobretudo a juventude negra... Então não é com um rigor dessa natureza, de redução da maioridade penal, que nós vamos acabar com fatos trágicos como esse”, afirmou o ministro.
“Reduzir a maioridade penal é uma lógica que não tem sentido, não tem fim, porque se hoje a gente diz que as quadrilhas usam meninos de 17, 16 anos, para operarem o crime, se for por essa lógica, daqui a pouco vai ser o de 12, o de 10. Temos de atacar a causa, é uma questão histórica da exclusão, a falta de oportunidades, a discriminação da juventude negra. Já estamos em contato com o (prefeito de São Paulo) Fernando Haddad para trabalhar uma alternativa que não seja as (medidas) meramente repressivas. A repressão é necessária, o policiamento, a segurança - agora não é por aí (que se resolve o problema)”, disse Carvalho.

Prazo
Alckmin defende que o prazo de detenção dos jovens infratores seja maior - em vez de três anos, declarou que pretende aumentar o prazo para dez. O governador também quer que, ao completar 18 anos, o adolescente seja encaminhado para o sistema prisional. “Imaginar que levar mais jovens para o tipo de prisão que nós temos hoje é, sabemos, ajudá-los a aprofundar no crime, não a sair do crime”, criticou Carvalho.
Antes de Carvalho, o ministro da Justiça. José Eduardo Cardozo,havia manifestando-se contrário à redução da maioridade penal. Cardozo ponderou que vai aguardar o governador apresentar o projeto de lei para se posicionar. Dilma também é contrária à redução da maioridade penal. “A redução da maioridade penal aparenta ser uma solução rápida e eficiente. Mas em nenhum país essa redução, houve queda da criminalidade”, disse ela na coluna Conversa com a Presidenta, em 2011.

José Serra defende penas mais rígidas
Brasília (AE) - O ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) afirmou ontem que é favorável a mudanças na lei que protege o adolescente infrator para que, em casos excepcionais, se possa punir aquele que tiver cometido crime grave. Serra lembrou que, quando governador de São Paulo, conseguiu impedir que Roberto Aparecido Alves Cardoso, mais conhecido com "Champinha", fosse solto depois de três anos de internação, sendo transferido para uma Unidade Experimental de Saúde.
Em 2003, "Champinha" e outra pessoa sequestraram um casal e estupraram a moça por dias seguidos. Depois, os mataram. O caso provocou revolta tão grande quanto o do assassinato, agora, do estudante universitário Victor Hugo Deppman por um menor que completou ontem 18 anos. Por causa desse crime, o governador Geraldo Alckmin sugeriu ao líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP), que apresentasse projeto para que menores infratores possam ser transferidos para prisões comuns depois de completarem 18 anos.
"É a possibilidade de o assassino continuar preso mesmo depois de 18 anos. Fizemos isso com aquele famigerado 'Champinha'. Criamos até um instituto específico, uma coisa que sai caro, para poder manter aquele facínora preso. Eu creio que essa mudança pode ser feita sem reforma constitucional", disse Serra. Ele lembrou que na época o PSDB apresentou proposta de mudança na lei, mas os projetos não andaram.
Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, voltou a dizer que é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo ele, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Os presos lá adentrem em vez de recuperados, saem vinculados a organizações criminosas.”
FONTE: TRIBUNA DO NORTE.

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