TRANSPORTE ESCOLAR.
Foi
promulgada pela Presidente Dilma Rousseff a Medida Provisória 593/2012, que
dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição
de veículos para o transporte escolar.
A
emenda autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por
estudantes universitários, agora nos temos da Lei nº 12.816/13, de autoria do
deputado Efraim Filho (DEM/PB).
Robson pires
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