TelexFree trabalha com VoIP sem a autorização da Anatel
A
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), abriu um procedimento de
fiscalização em desfavor da Ympactus Comercial Ltda., representante da TelexFree
no Brasil. O procedimento tem como objetivo “verificar se a empresa atua de
forma irregular com relação ao serviço comercializado (VoIP)”. A Anatel concluiu
que a TelexFree “presta e explora o Serviço de Comunicação Multimídia sem a
devida Autorização expedida pela” Agência.
A Lei
Geral de Telecomunicações “estabelece que para a exploração de serviço de
telecomunicações no Brasil, em regime privado, há a necessidade de uma
autorização da Anatel (artigo 1 31, LGT). Isso significa que a empresa que
pretenda explorar serviço de telecomunicações no País, seja para uso próprio,
seja para prestação a terceiros, deverá obter previamente uma autorização da
Anatel”.
De
acordo com o Relatório de Fiscalização da Anatel, como consequência das
infrações constatadas emitiu-se o Auto de Infração nº 0001ES20130024 e
instaurou- se o Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações –
PADO nº 53512001105/2013. O Relatório foi será encaminhado à Polícia Federal
para as providências cabíveis na esfera penal.
Da Tribuna do Norte
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