Fetam/RN alerta os municípios e servidores para o risco da Previdência Própria
Segundo Francisco de Assis, com base em levantamento técnico feito pelo Dieese, a prefeituras municipais não tem como custear a previdência por mais de cinco anos, colocando em risco o futuro financeiro (aposentadoria) dos servidores públicos municipais.
Citou o exemplo de Mossoró, que instalou a previdência própria há pouco tempo. Segundo ele, com o número de aposentadoria aumentando, a tendência era em no máximo cinco anos a instituição não ter mais recursos suficientes para cobrir a Previdência própria.
Porém, por interferência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a Prefeitura fez os repasses e esta previsãos de estrangulamento da instituição (Previdência Própria aumentou para 8 anos). "É um risco muito grande financeiro para o municípo e para os servidores", destaca.
Um exemplo de Previdência Própria Municipal quebrada, citado por Francisco de Assis, pode ser observado em Alexandria, que implatou o sistema há cerca de 13 anos. "No início, deu para pagar os aposentados direito, mas com o passar do tempo, aumentou o número de aposentados e acabou o dinheiro", explica.
Já com Previdência Própria implantada e registradas oficialmente existe 14 municípios no Rio Grande do Norte. Já sem ser oficialmente registrada, existe pelo menos mais 35 Prefeituras. "Queremos garantir o direito do servidor público municipal", acrescenta.
Campanha Estadual
No próximo dia 21 de fevereiro, a Fetan/RN vai realizar o lançamento da Campanha Estadual de Lutas em Defesa dos Servidores Públicos municipais do Rio Grande do Norte, em evento agendado para o Plenarinho da Assembléia Legislativa, em Natal.
A solenidade está prevista de começar às 9h, com a presença da classe politica e principalmente dos representantes dos servidores públicos municipais. Entre outras questões que serão debatidas, o destaque é o risco da Previdência Previdência Própria.
Em video, Francisco de Assis explica melhor sua preocupação com relação a Previdencia Própria Municipal Fonte: Jornal de Fato
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PORTALEGRE: RPPS E A SUPOSTA CARÊNCIA DE TRINTA MESES
Do Blog Sertão Potiguar
Recebi um e-mail questionando sobre o período que seria necessário aguardar para requisição de aposentadorias através do RPPS em Portalegre.
De acordo com o e-mail, comenta-se que as aposentadorias só poderiam ser concedidas num prazo mínimo de 30 meses.
Recebi um e-mail questionando sobre o período que seria necessário aguardar para requisição de aposentadorias através do RPPS em Portalegre.
De acordo com o e-mail, comenta-se que as aposentadorias só poderiam ser concedidas num prazo mínimo de 30 meses.
A Lei aprovada diz o seguinte:
“Art. 84. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência,
ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos
nos art. 36, 37, 38, 64, 65 e 66 para concessão de aposentadoria.”Não tem carência. Quem tiver direito pode procurar o RPPS a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos mínimos exigidos. Ou, é possível outra interpretação do artigo acima?
A aposentadoria tem que passar pelo TCE-RN?
“Art. 85. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.”
O papel do TCE é homologar os atos praticados pelo RPPS.
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